Data de apresentação 26/02/2024 09:02:29
 N° Processo 140/2024
 N° Protocolo 141/2024
 ID 4295
 Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/2023 "Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei n' 13.70912018 no âmbito da Câmara Municipal de Paraty"

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 270 Dia(s), 8 horas, 57 minuto(s).

abr
mar
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação