Data de apresentação 01/12/2023 10:13:49
 N° Processo 1314/2023
 N° Protocolo 1193/2023
 ID 3894
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/23, de autoria do Poder Executivo, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 048/17(Disciplina o uso, ocupação e parcelamento do solo para fins urbanos e estabelece o zoneamento do Município de Paraty), e dá outras providências

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 357 Dia(s), 0 horas, 57 minuto(s).

mai
abr
mar
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação