requer-se que seja encaminhado ofício à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, bem como ao Ministério de Minas e Energia, solicitando a abertura de procedimento de fiscalização e avaliação do cumprimento contratual da concessionária ENEL Distribuição Rio, responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Município de Paraty, com vistas à apuração de eventuais irregularidades e, se for o caso, análise de instauração de processo de caducidade da concessão.
Eric Porto;Jorge Seara;Laion Campos;Lucas Cordeiro; Ney;Paulo Sérgio;Ruan Carlos Mineiro Marcelino;Ruan Ribeiro;Santos Coquinho;Tunico Gama;Vaguinho de São Gonçalo;
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