| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
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Tempo gasto: 6 dias, 11 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/06/2026 |
Fase: Encaminhar para Sanção |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/10/2026 15:41:01 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 131 dias, 22 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR 140/26 SANCIONADA COM A PUBLICAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2026 08:53:46 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: aprovada em duas votações na 13ª sessão ordinária do dia 18/05/26
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia (2ª Votação) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 28/05/2026 08:52:59 |
Ação: Incluido
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Complemento da Ação: votada em duas votações na 13ª sessão ordinária do dia 18/05/26
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2026 08:51:18 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: aprovado em duas votações na 13ª sessão ordinária do dia 18/05/26
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 28/05/2026 08:47:53 |
Ação: Incluido
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Complemento da Ação: votada em duas votações na 13ª sessão ordinária do dia 18/05/26
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Encaminhar a Comissão Pertinente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 28/05/2026 08:46:21 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 8 dias, 13 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: votada em duas votações na 13ª sessão ordinária do dia 18/05/26
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Emitir Parecer da Comissão (Const) |
Setor:Gabinete Vereador Tunico Gama |
| Envio: 18/05/2026 18:20:54 |
Ação: Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: favoravel ao parecer juridico!
relator: Ruan Marcelino
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Encaminhar ao Juridico |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/05/2026 18:00:54 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: EMITIR PARECER JURIDICO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/05/2026 17:47:04 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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