PROCESSO - 1886/2026
Projeto de Lei - 106/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 106/2026 08/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/10/2026
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026
- 3 - Incluir na Pauta da Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026
- 4 - Fazer Leitura na Seção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026
- 5 - Encaminhar ao Juridico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026
- 6 - Emitir Parecer Juridico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026
  - 6.2 - Parecer Júridico - Favorável 08/10/2026
- 7 - Encaminhar a Comissão (Const)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026

PROCESSO - 1886/2026
Projeto de Lei - 106/2026

ASSINATURAS (2)

Executivo Municipal
Assinado eletronicamente em: 13/10/2026 18:56:41
Regina Laura Alvarenga Barros
Assinado eletronicamente em: 13/10/2026 18:57:22