PROCESSO - 1807/2026
Projeto de Lei - 104/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 104/2026 30/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/09/2026
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026
- 3 - Incluir na Pauta da Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2026
- 4 - Fazer Leitura na Seção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026
- 5 - Encaminhar ao Juridico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2026

PROCESSO - 1807/2026
Projeto de Lei - 104/2026

ASSINATURAS (1)

Anderson Maia dos Santos
Assinado eletronicamente em: 30/09/2026 10:43:49