PROCESSO - 1597/2026
Projeto de Lei - 93/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 93/2026 01/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/09/2026
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
- 3 - Incluir na Pauta da Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
- 4 - Fazer Leitura na Seção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
- 5 - Encaminhar ao Juridico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2026
- 6 - Emitir Parecer Juridico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2026
  - 6.2 - Parecer Júridico - FAVORÁVEL 16/09/2026

PROCESSO - 1597/2026
Projeto de Lei - 93/2026

ASSINATURAS (2)

Executivo Municipal
Assinado eletronicamente em: 01/09/2026 14:01:29
Regina Laura Alvarenga Barros
Assinado eletronicamente em: 01/09/2026 14:02:14