PROCESSO - 1451/2026
Projeto de Lei - 87/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 87/2026 17/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/08/2026
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026
- 3 - Incluir na Pauta da Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026
- 4 - Fazer Leitura na Seção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2026
- 5 - Encaminhar ao Juridico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2026
- 6 - Emitir Parecer Juridico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
  - 6.2 - Parecer Júridico - Favorável 07/10/2026
- 7 - Encaminhar a Comissão (Const)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 8 - Anexar Parecer da Comissão (Const)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
  - 8.2 - Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos - favorável 20/10/2026

PROCESSO - 1451/2026
Projeto de Lei - 87/2026

ASSINATURAS (6)

Vagno Martins da Cruz
Assinado eletronicamente em: 25/05/2026 16:11:52
Ruan Carlos Mineiro Marcelino
Assinado eletronicamente em: 28/05/2026 11:02:58
Anderson Maia dos Santos
Assinado eletronicamente em: 11/08/2026 14:47:46
Lucas Cordeiro
Assinado eletronicamente em: 11/08/2026 15:29:09
Antonio Carlos Vasconcellos Gama
Assinado eletronicamente em: 12/08/2026 10:51:42
Eric da Silva Porto
Assinado eletronicamente em: 14/08/2026 17:21:05