PROCESSO - 118/2026
Projeto de Lei - 11/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 11/2026 25/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/02/2026
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 3 - Incluir na Pauta da Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2026
- 4 - Fazer Leitura na Seção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 5 - Encaminhar ao Juridico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
  - 5.2 - Projeto Adequado - PROJETO ADEQUADO 24/03/2026

PROCESSO - 118/2026
Projeto de Lei - 11/2026

ASSINATURAS (2)

Ruan Carlos Mineiro Marcelino
Assinado eletronicamente em: 05/03/2026 10:11:45
Vagno Martins da Cruz
Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 15:08:02