PROCESSO - 31/2026
Indicação - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Indicação - 12/2026 04/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026

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Indicação - 12/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo Sérgio C. dos Santos
Assinado eletronicamente em: 04/02/2026 09:22:14