PROCESSO - 455/2024
Projeto de Lei - 23/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 23/2024 03/05/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/05/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/05/2024
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2024
- 3 - Incluir na Pauta da Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2024
- 4 - Fazer Leitura na Seção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2024
- 5 - Encaminhar ao Juridico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2024
- 6 - Emitir Parecer Juridico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2024
  - 6.2 - Parecer Júridico - Inconstitucional 06/05/2024
- 7 - Encaminhar a Comissão (Inconst)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
- 8 - Verificar Comissão
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2024
- 9 - Emitir Parecer da Comissão Pertinente
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2024
- 10 - Emitir Parecer da Comissão
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2024
  - 10.2 - Parecer da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente - Parecer PL 23/24 01/07/2024

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