PROCESSO - 293/2023
Projeto de Lei - 33/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 33/2023 17/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/05/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/05/2023
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2023
- 3 - Incluir na Pauta da Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2023
- 4 - Fazer Leitura na Seção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2023
- 5 - Encaminhar ao Juridico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2023
- 6 - Emitir Parecer Juridico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
  - 6.2 - Parecer Júridico - parecer jurídico n° 39/2023 19/05/2023
- 7 - Emitir Parecer da Comissão (Inconst)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2023
- 8 - Anexar Parecer da Comissão
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2024
  - 8.2 - Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos - contrário 22/05/2024

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