PROCESSO - 902/2023
Projeto de Lei - 85/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 85/2023 24/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/09/2023
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2023
- 3 - Incluir na Pauta da Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2023
- 4 - Fazer Leitura na Seção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2023
- 5 - Encaminhar ao Juridico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2023
- 6 - Emitir Parecer Juridico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
  - 6.2 - Parecer Júridico - criança e adolescente 09/10/2023

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