PROCESSO - 760/2023
Projeto de Lei - 76/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 76/2023 03/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/09/2023
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2023
- 3 - Incluir na Pauta da Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2023
- 4 - Fazer Leitura na Seção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2023
- 5 - Encaminhar ao Juridico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2023
- 6 - Emitir Parecer Juridico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/09/2023
  - 6.2 - Parecer Júridico - direito mulher 13/09/2023
- 7 - Emitir Parecer da Comissão (Const)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2023
- 8 - Anexar Parecer da Comissão
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2023
  - 8.2 - Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos - favorável 14/09/2023
- 9 - Emitir Parecer da Comissão Pertinente
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2023
- 10 - Emitir Parecer da Comissão
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
  - 10.2 - Parecer da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente - PL 076/23 01/11/2023
- 11 - Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
- 12 - Encaminhar para comissão
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2024
- 13 - Anexar Parecer Comissão
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2024
  - 13.2 - Parecer da Comissão de Direitos Humanos e da Mulher - Parecer ao PL 076/23 20/08/2024

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