PROCESSO - 1/2022
Projeto de Lei - 49/2022
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/09/2022
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Projeto de Lei - 49/2022
19/09/2022
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/09/2022
Veto - 1/2023
03/01/2023
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