PROCESSO - 1046/2024
Veto - 2/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 06/11/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 06/11/2024
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2024
3 - Anexar ao Proceso Principal
- 3.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2024
4 - Emitir Parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2024
- 4.2 - Parecer Júridico - CONTRARIO 06/11/2024
5 - Encaminhar a Comissão (Con)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 60/2024 30/09/2024

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Veto - 2/2024