PROCESSO - 1311/2023
Projeto de Lei - 104/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 104/2023 30/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/11/2023
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2023
- 3 - Incluir na Pauta da Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2023
- 4 - Fazer Leitura na Seção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2023
- 5 - Encaminhar ao Juridico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2023
- 6 - Emitir Parecer Juridico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2023
  - 6.2 - Parecer Júridico - Favorável 01/12/2023
- 7 - Encaminhar a Comissão (Const)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
- 8 - Anexar Parecer da Comissão
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 9 - Verificar Comissão
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024
- 10 - Emitir Parecer da Comissão Pertinente
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
- 11 - Emitir Parecer da Comissão
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
  - 11.2 - Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos - favorável 20/05/2024
- 12 - Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação)
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024
- 13 - 1º Votação
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024
  - 13.2 - Documentos Diversos - PROJETO APROVADO 27/11/2023
- 14 - Incluir na Ordem do Dia (2ª Votação)
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024
- 15 - 2ª Votação
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024
  - 15.2 - Documentos Diversos - PROJETO APROVADO 04/12/2023
- 16 - Para Sançao e Aguardar Lei
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024
  - 16.2 - Lei - LEI 2483 09/05/2024

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