PROCESSO - 978/2024
Emenda Modificativa - 8/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 17/10/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 17/10/2024
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2024
3 - Encaminhar ao Juridico
- 3.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2024
4 - Emitir Parecer Juridico
- 4.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2024
- 4.2 - Parecer Júridico - Favorável 21/10/2024
5 - Emitir Parecer da Comissão (Const)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2024
6 - Encaminhar a Comissão Pertinente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2024
7 - Emitir Parecer da Comissão Pertinente
- 7.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2024
- 7.2 - Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos - favorável 05/11/2024

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Projeto de Lei - 55/2024 06/09/2024

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