PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY - RJ: Produção Legislativa

Sessão:16 Realizada em: 30/06/2025 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei N° 42 /2025 Nº Processo: 686/2025 Data: 16/05/2025 14:24:18 Autor: Marquinho Dispõe sobre o direito das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições associadas restrição ou seletividade alimentar de levar alimento individualizado para consumo durante o período escolar, nas instituições de ensino público e privado do Município de Paraty, e dá outras providências. Fase: 1º Votação Ação: Aprovado Complemento: APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES ...DELIBERADO PELO PLENARIO Observação:

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