Data de apresentação 16/09/2026 15:29:19
 N° Processo 1471/2026
 N° Protocolo 1742/2026
 ID 687744
 Ementa

Acrescenta e altera dispositivos ao Projeto de Lei n. º 088/2026 de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que institui o Fundo e o Conselho Municipal da Causa Animal de Paraty, e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 34 Dia(s), 17 horas, 49 minuto(s).

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2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 88/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação