Data de apresentação 19/08/2026 14:14:52
 N° Processo 1451/2026
 N° Protocolo 1518/2026
 ID 687501
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 87/2026. Acrescenta entidade beneficiária à concessão de uso, sob a forma de direito real resolúvel, do imóvel que especifica.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 87/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação