Data de apresentação 12/03/2026 10:54:06
 N° Processo 282/2026
 N° Protocolo 295/2026
 ID 686114
 Ementa

“Dispõe sobre a reserva de áreas e assentos destinados a pessoas com deficiência (PCD) em shows, espetáculos, eventos artísticos, culturais e de entretenimento realizados no Município de Paraty, e dá outras providências”.

 Autoria

Laion Campos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação