Data de apresentação 04/03/2026 15:33:40
 N° Processo 194/2026
 N° Protocolo 199/2026
 ID 686000
 Ementa

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Ressarcimento aos Usuários de Serviços Públicos Concedidos, no âmbito do Município de Paraty, e dá outras providências.

 Autoria

Paulo Sérgio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação