Data de apresentação 02/10/2025 15:32:06
 N° Processo 1672/2025
 N° Protocolo 1686/2025
 ID 684930
 Ementa

Solicitação de alteração da Lei n° 2.223/2019, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos animais, para incluir como membro efetivo a 40ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Paraty.

 Autoria

Santos Coquinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Segue anexo Lei n° 2.223/2019

Anexos da Tramitação