Data de apresentação 27/08/2025 11:51:22
 N° Processo 1363/2025
 N° Protocolo 1372/2025
 ID 684564
 Ementa

EMENTA: Solicita ao Poder Executivo, o envio de Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da instalação de sistema de climatização, incluindo aparelhos de ar condicionado nas salas de aula das Escolas Publicas Municipais, e dá outras providências.

 Autoria

Paulo Sérgio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação