Data de apresentação 23/05/2025 10:41:51
 N° Processo 218/2025
 N° Protocolo 766/2025
 ID 683886
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/25 AO PL Nº 013/25 ( ANISTIA 2025 ) Art. 1ª O artigo 2ª do projeto de lei nº 13/2025 que dispõe da concessão de desconto para pagamento de tributos ao município de Paraty passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O desconto de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários e não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, inclusive aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte, devendo ser concedido da seguinte forma.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 8 horas, 11 minuto(s).

jun
mai
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 13/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação