| Recebimento: 10/11/2023 |
Fase: Encaminhar a Comissão Pertinente |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 377 dias, 15 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2023 |
Fase: Emitir Parecer Juridico |
Setor:Departamento Juridico |
| Envio: 10/11/2023 08:26:38 |
Ação: Constitucional
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Júridico 71/2023 - Favorável
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| Recebimento: 09/11/2023 |
Fase: Encaminhar ao Juridico |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/11/2023 16:35:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA EMITIR PARECER JURIDICO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2023 |
Fase: Fazer Leitura na Seção |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/11/2023 16:32:33 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: para juridico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2023 |
Fase: Incluir na Pauta da Sessão |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/11/2023 16:31:00 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 24 dias, 5 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: lido em plenário na 29ª sessão ordinária do dia 16/11/23
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/10/2023 10:53:39 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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