PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

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Projeto de Decreto Legislativo 1/2023

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Data de apresentação 16/08/2023 08:19:50

N° Processo 667/2023

N° Protocolo 541/2023

ID 1637

Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 Regulamenta a Ajuda Financeira para capacitação de servidores da Câmara Municipal de Paraty. O Presidente da Câmara Municipal de Paraty, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 108 da Lei n. 851/1990, que fará jus a ajuda financeira o funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, ajuda financeira, a título de complementação de bolsa de estudo para ou para filho de servidores efetivos, mediante comprovação de estar cursando Escola Superior.

Autoria

Mesa Diretora; Allan Souza Ribeiro; Lulu; Marco Antonio Santos da Conceição; Paulo Sérgio C. dos Santos; Rodrigo C. da Silva Penha;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{54 Dia(s), 6 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Concluido	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Arquivar	Setor:Arquivo
Envio: 09/10/2023 15:13:14	Ação: Arquivado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2023	Fase: Promulgar e Encamliinhar para Publicação	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 18/09/2023 11:42:08	Ação: Promulgado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: promulgado Decreto Legislativo nº 007/23 publicado no DOM edição 1395, 15/09/23
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei 5/2023 - decreto legislativo 007

Recebimento: 18/09/2023	Fase: Votar	Setor:Plenário
Envio: 18/09/2023 11:39:33	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 23 minutos
Complemento da Ação: para promulgar
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 18/09/2023 10:57:58	Ação: Incluido

Complemento da Ação: para votação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/09/2023	Fase: Emitir Parecer da Comissão Pertinente	Setor:Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento
Envio: 14/09/2023 15:17:10	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: parecer favorável
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento 3/2023 - favorável

Recebimento: 03/09/2023	Fase: Encaminhar a Comissão Pertinente	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 03/09/2023 13:22:55	Ação: Encaminhado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/08/2023	Fase: Emitir Parecer da Comissão (Const)	Setor:Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos
Envio: 30/08/2023 09:24:10	Ação: Favorável ao Parecer Juridico
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: FAVORÁVEL AO PROJETO RELATOR LULU
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 13/2023 - favorável

Recebimento: 17/08/2023	Fase: Emitir Parecer Juridico	Setor:Departamento Juridico
Envio: 23/08/2023 10:07:33	Ação: Constitucional
Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: FAVORAVEL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Júridico 32/2023 - FAVORAVEL

Recebimento: 17/08/2023	Fase: Encaminhar ao Juridico	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 17/08/2023 16:27:21	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 3 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: para parecer
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2023	Fase: Fazer Leitura na Seção	Setor:Plenário
Envio: 17/08/2023 12:10:13	Ação: Lido
Tempo gasto: 20 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2023	Fase: Incluir na Pauta da Sessão	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 16/08/2023 15:01:01	Ação: Incluido
Tempo gasto: 6 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2023	Fase: Protocolo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 16/08/2023 08:19:51	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{54 Dia(s), 6 horas, 53 minuto(s).}

09/10

Concluido Arquivo

09/10

Arquivar Arquivo 21 dias, 3 horas, 31 minutos Arquivado Despacho Eletrônico - 09/10/2023

out

18/09

Promulgar e Encamliinhar para Publicação Secretaria Legislativa 2 minutos Promulgado Despacho Eletrônico - 18/09/2023 Lei

18/09

Votar Plenário 41 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 18/09/2023

18/09

Incluir na Ordem do Dia Secretaria Legislativa 3 dias, 19 horas, 40 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 18/09/2023

11/09

Emitir Parecer da Comissão Pertinente Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento 11 dias, 1 hora, 54 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 14/09/2023 Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento

03/09

Encaminhar a Comissão Pertinente Secretaria Legislativa 4 dias, 3 horas, 58 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 03/09/2023

set

23/08

Emitir Parecer da Comissão (Const) Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 6 dias, 23 horas, 16 minutos Favorável ao Parecer Juridico Despacho Eletrônico - 30/08/2023 Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos

17/08

Emitir Parecer Juridico Departamento Juridico 5 dias, 17 horas, 40 minutos Constitucional Despacho Eletrônico - 23/08/2023 Parecer Júridico

17/08

Encaminhar ao Juridico Secretaria Legislativa 4 horas, 17 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 17/08/2023

16/08

Fazer Leitura na Seção Plenário 21 horas, 9 minutos Lido Despacho Eletrônico - 17/08/2023

16/08

Incluir na Pauta da Sessão Secretaria Legislativa 6 horas, 41 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 16/08/2023

16/08

Protocolo Secretaria Legislativa Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 16/08/2023

ago

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

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Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 6 horas, 53 minuto(s).

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