Data de apresentação 19/03/2026 10:02:18
 N° Processo 340/2026
 N° Protocolo 353/2026
 ID 686174
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de promoção de campanhas de conscientização sobre a proteção às mulheres, por meio de mensagens e ações educativas, durante a realização de eventos esportivos em espaços públicos, estádios e quadras desportivas, no âmbito do Município de Paraty/RJ

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação