Data de apresentação 06/03/2026 10:23:17
 N° Processo 218/2026
 N° Protocolo 223/2026
 ID 686031
 Ementa

Institui a Política Municipal de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais, Eventos Climáticos Extremos e Empreendimentos de Impacto Socioambiental no Município de Paraty e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação