Data de apresentação 26/08/2025 11:38:50
 N° Processo 1355/2025
 N° Protocolo 1364/2025
 ID 684558
 Ementa

RETIRAR das futuras seleções públicas simplificadas a cláusula que estabelece a obrigatoriedade de um período de carência de 6 (seis) ou 24 (vinte e quatro) meses entre o encerramento de um contrato anterior e a possibilidade de celebração de novo contrato com o mesmo profissional, ainda que este venha a ser aprovado em novo processo seletivo.

 Autoria

Santos Coquinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação