Data de apresentação 04/04/2025 07:56:13
 N° Processo 360/2025
 N° Protocolo 362/2025
 ID 683420
 Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.726 DE 2010, QUE ESTABELECE NORMAS E DEFINE AS DEFICIÊNCIAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 157, §3 E 159 I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA EFEITOS DE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 7 horas, 28 minuto(s).

abr
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação