| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminhar a Comissão (Inconst) |
Setor:Gabinete Vereador Tunico Gama |
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Tempo gasto: 14 dias, 18 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Emitir Parecer Juridico |
Setor:Departamento Juridico |
| Envio: 03/04/2025 20:55:33 |
Ação: Inconstitucional
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Tempo gasto: 9 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Destacada a natureza não vinculante do parecer, opino pela inconstitucionalidade formal do PL n.º 18/2025, conforme entendimento jurisprudencial. Parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Encaminhar ao Juridico |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 26/03/2025 10:55:44 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: EMITIR PARECER JURIDICO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Fazer Leitura na Seção |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2025 10:17:16 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/25
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Incluir na Pauta da Sessão |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 26/03/2025 10:00:29 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: PARA LEITURA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/03/2025 12:13:30 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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