Data de apresentação 20/06/2024 12:47:03
 N° Processo 237/2024
 N° Protocolo 763/2024
 ID 4730
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA 03 Modifica o caput do artigo 10 do Projeto de Lei Complementar Nº 007/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação