Data de apresentação 03/09/2023 13:06:13
 N° Processo 778/2023
 N° Protocolo 652/2023
 ID 1992
 Ementa

REQUERIMENTO N° 063/2023 Exmo. Ao Presidente da Câmara Municipal de Paraty ASSUNTO: SOLICITA NOVAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO ESTACIONAMENTO E EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ROTATIVO DE PARATY. Requeremos ao Presidente desta Casa legislativa, Exmo. Sr. Paulo Sérgio Conceição dos Santos, ouvido o Plenário na forma regimental, com fundamento no art.203, parágrafo 3º, inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/0/1991 e nº 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º da Constituição Federal e em especial a Lei Federal nº 12.527/11 (Lei Geral da Informação), para que seja oficiada a Prefeitura Municipal de Paraty - Exmo. Sr. Luciano de Oliveira Vidal, em virtude das multas supostamente aplicadas aos usuários do estacionamento Rotativo Paraty, viemos requerer:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação