Data de apresentação 28/09/2026 11:11:13
 N° Processo 1785/2026
 N° Protocolo 1834/2026
 ID 687853
 Ementa

Institui o “Programa Paraty Mulher Segura no Transporte Coletivo”, destinado à promoção da segurança, prevenção ao assédio e proteção das mulheres usuárias do transporte coletivo no Município de Paraty, e dá outras providências.

 Autoria

Laion Campos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação