Data de apresentação 27/08/2026 10:11:57
 N° Processo 1553/2026
 N° Protocolo 1599/2026
 ID 687594
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual dos entregadores de empresas privadas, plataformas digitais e estabelecimentos que realizem serviços de entrega no Município de Paraty, e dá outras providências.

 Autoria

Paulo Sérgio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação