Data de apresentação 27/08/2026 15:28:50
 N° Processo 1572/2026
 N° Protocolo 1618/2026
 ID 687561
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM HORÁRIO ACESSÍVEL À POPULAÇÃO, COM PRÉVIA DIVULGAÇÃO E ACESSIBILIDADE ADEQUADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ruan Ribeiro;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 7 horas, 41 minuto(s).

set
ago
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação