Data de apresentação 20/08/2026 15:37:19
 N° Processo 1506/2026
 N° Protocolo 1552/2026
 ID 687538
 Ementa

Requer informações e documentos acerca da regulamentação, implementação, execução e resultados das políticas públicas instituídas pela Lei Complementar Municipal nº 126/2024, destinada à proteção e ao atendimento das mulheres em situação de violência doméstica no Município de Paraty.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação