Data de apresentação 20/08/2026 15:39:03
 N° Processo 1507/2026
 N° Protocolo 1553/2026
 ID 687535
 Ementa

Requer a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Executiva de Governo informações sobre os planos de adequação da legislação e da administração municipal à Lei Federal nº 15.326/ 2026, que reconhece os profissionais que exercem função docente na Educação Infantil como integrantes do Magistério público municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação