Data de apresentação 14/08/2026 11:45:23
 N° Processo 1443/2026
 N° Protocolo 1488/2026
 ID 687463
 Ementa

Requer informações e documentos acerca dos procedimentos de lançamento, cobrança, autorização e fiscalização da Taxa de Autorização para Exibição de Publicidade no Município de Paraty, especialmente quanto aos lançamentos realizados no exercício de 2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação