Data de apresentação 04/06/2026 12:35:24
 N° Processo 1041/2026
 N° Protocolo 1065/2026
 ID 686975
 Ementa

Dispõe sobre a implementação da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social no Município de Paraty, nos termos da Lei Federal nº 11.888/2008, e dá outras providências.

 Autoria

Eric Porto;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 138 Dia(s), 14 horas, 54 minuto(s).

ago
jul
jun
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PROJETO DE LEI ADEQUADO

Anexos da Tramitação