Data de apresentação 11/03/2026 12:27:20
 N° Processo 259/2026
 N° Protocolo 264/2026
 ID 686080
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS, TER NO MÍNIMO 1 (UMA) CADEIRA DE RODAS PARA ATENDER PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, IDOSOS ENTRE OUTROS”.

 Autoria

Ney;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação