Data de apresentação 06/03/2026 12:03:01
 N° Processo 224/2026
 N° Protocolo 229/2026
 ID 686036
 Ementa

Institui a campanha permanente “Criança não é esposa”, destinada à prevenção da violência sexual contra meninas, sejam elas crianças ou adolescentes, no município de Paraty.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação