Data de apresentação 06/03/2026 11:05:06
 N° Processo 220/2026
 N° Protocolo 225/2026
 ID 686034
 Ementa

Estabelece prioridade no acesso ao aluguel social para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Paraty e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação