Data de apresentação 25/02/2026 11:43:44
 N° Processo 123/2026
 N° Protocolo 126/2026
 ID 685916
 Ementa

Dispõe sobre a autorização para o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos de concessão familiar nos cemitérios municipais de Paraty, estabelece condições sanitárias, procedimentos e demais providências

 Autoria

Laion Campos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação