Data de apresentação 13/11/2025 16:57:04
 N° Processo 2010/2025
 N° Protocolo 2025/2025
 ID 685313
 Ementa

Requeiro à Secretaria Executiva de Governo, informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 2.482, que “Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, internet e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura, e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de Paraty, e dá outras providências.”

 Autoria

Lucas Cordeiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação