| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminhar a Comissão (Inconst) |
Setor:Gabinete Vereador Tunico Gama |
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Emitir Parecer Juridico |
Setor:Departamento Juridico |
| Envio: 01/07/2025 23:03:48 |
Ação: Inconstitucional
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Destacado o caráter não vinculante do parecer, opina-se pela inconstitucionalidade, conforme parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Encaminhar ao Juridico |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/06/2025 12:44:56 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: EMITIR PARECER JURIDICO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2025 |
Fase: Fazer Leitura na Seção |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2025 12:44:01 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/25
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Incluir na Pauta da Sessão |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/06/2025 16:53:24 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: leitura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 12/06/2025 12:35:20 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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