PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

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Projeto de Lei 43/2025

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Data de apresentação 20/05/2025 14:39:00

N° Processo 708/2025

N° Protocolo 711/2025

ID 683810

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE PARATY - RJ

Autoria

Ruan Ribeiro;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{260 Dia(s), 3 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: 22/12/2025	Fase: Para Sançao e Aguardar Lei	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 44 dias, 9 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2025	Fase: 2ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2025 14:20:56	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: APROVADO 2 VOTAÇÕES NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA ENCAMINHADO PREITURA PROCESSO 37169
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2025	Fase: Incluir na Ordem do Dia (2ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 21/12/2025 11:57:18	Ação: Incluido
Tempo gasto: 1 dia, 11 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: APROVADO PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÃO NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2025	Fase: 1º Votação	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2025 16:29:04	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÃO NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório de Votação 130/2025 - RELATÓRIO VOTAÇÃO

Recebimento: 11/12/2025	Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 11/12/2025 19:37:07	Ação: Para 1ª votação
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/11/2025	Fase: Verificar Comissão	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 11/12/2025 14:20:10	Ação: Enviar para votação
Tempo gasto: 14 dias, 19 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2025	Fase: Anexar Parecer da Comissão (Const)	Setor:Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos
Envio: 25/11/2025 10:16:31	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 11 dias, 32 minutos
Complemento da Ação: Parecer Favorável
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 333/2025 - favorável Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 343/2025 - favorável Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 347/2025 - favorável

Recebimento: 13/11/2025	Fase: Encaminhar a Comissão (Const)	Setor:Gabinete Vereador Tunico Gama
Envio: 13/11/2025 10:08:19	Ação: Emitido
Tempo gasto: 10 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: fravoravel ao parecer juridico! Relator: Ruan Marcelino
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/08/2025	Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 13/11/2025 00:00:00
Tempo gasto: 97 dias, 8 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2025	Fase: Anexar Parecer da Comissão Pertinente	Setor:Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente
Envio: 07/08/2025 10:06:25	Ação: Anexado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: parecer 018/25 ao PL 043/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente 51/2025 - parecer ao PL 043/25

Recebimento: 05/08/2025	Fase: Emitir Parecer da Comissão Pertinente	Setor:Gabinete Vereador Lucas Cordeiro
Envio: 05/08/2025 10:45:02	Ação: Emitido
Tempo gasto: 41 minutos
Complemento da Ação: Parecer: Favoravel Relator: Ruan Marcelino
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2025	Fase: Verificar Comissão	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 04/08/2025 13:05:56	Ação: Enviar para parecer
Tempo gasto: 48 dias, 21 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: EMITIR PARECER COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/06/2025	Fase: Encaminhar a Comissão (Const)	Setor:Gabinete Vereador Tunico Gama
Envio: 16/06/2025 00:30:29	Ação: Não emitido
Tempo gasto: 11 dias, 11 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/06/2025	Fase: Emitir Parecer Juridico	Setor:Departamento Juridico
Envio: 05/06/2025 00:18:54	Ação: Constitucional
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ressalvada a natureza não vinculante, opino pela constitucionalidade e legalidade do projeto de Lei n.º 43/2025, conforme parecer jurídico anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Júridico 62/2025 - Publicidade e transparência - Licitações - Favorável

Recebimento: 01/06/2025	Fase: Encaminhar ao Juridico	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 01/06/2025 20:12:29	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 41 minutos
Complemento da Ação: EMITIR PARECER JURIDICO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2025	Fase: Fazer Leitura na Seção	Setor:Plenário
Envio: 01/06/2025 18:47:41	Ação: Lido
Tempo gasto: 9 dias, 4 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA 11ªSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2025	Fase: Incluir na Pauta da Sessão	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 23/05/2025 13:03:45	Ação: Incluido
Tempo gasto: 36 minutos
Complemento da Ação: LEITURAM NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2025	Fase: Protocolo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 20/05/2025 14:39:00	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{260 Dia(s), 3 horas, 8 minuto(s).}

22/12

Para Sançao e Aguardar Lei Secretaria Legislativa 45 dias, 3 horas, 26 minutos

21/12

2ª Votação Plenário 2 horas, 23 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/12/2025

19/12

Incluir na Ordem do Dia (2ª Votação) Secretaria Legislativa 3 dias, 19 horas, 28 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 21/12/2025

11/12

1º Votação Plenário 5 dias, 20 horas, 51 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 17/12/2025 Relatório de Votação

11/12

Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) Secretaria Legislativa 5 horas, 16 minutos Para 1ª votação Despacho Eletrônico - 11/12/2025

dez

26/11

Verificar Comissão Secretaria Legislativa 16 dias, 4 horas, 3 minutos Enviar para votação Despacho Eletrônico - 11/12/2025

14/11

Anexar Parecer da Comissão (Const) Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 12 dias, 8 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 25/11/2025 Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos

13/11

Encaminhar a Comissão (Const) Gabinete Vereador Tunico Gama 10 horas, 8 minutos Emitido Despacho Eletrônico - 13/11/2025

nov

07/08

Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) Secretaria Legislativa 97 dias, 13 horas, 53 minutos

07/08

Anexar Parecer da Comissão Pertinente Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente 1 dia, 23 horas, 21 minutos Anexado Despacho Eletrônico - 07/08/2025 Parecer da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente

05/08

Emitir Parecer da Comissão Pertinente Gabinete Vereador Lucas Cordeiro 21 horas, 39 minutos Emitido Despacho Eletrônico - 05/08/2025

ago

16/06

Verificar Comissão Secretaria Legislativa 49 dias, 12 horas, 35 minutos Enviar para parecer Despacho Eletrônico - 04/08/2025

05/06

Encaminhar a Comissão (Const) Gabinete Vereador Tunico Gama 11 dias, 11 minutos Não emitido Despacho Eletrônico - 16/06/2025

05/06

Emitir Parecer Juridico Departamento Juridico 3 dias, 4 horas, 6 minutos Constitucional Despacho Eletrônico - 05/06/2025 Parecer Júridico

01/06

Encaminhar ao Juridico Secretaria Legislativa 1 hora, 24 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 01/06/2025

jun

23/05

Fazer Leitura na Seção Plenário 9 dias, 5 horas, 43 minutos Lido Despacho Eletrônico - 01/06/2025

23/05

Incluir na Pauta da Sessão Secretaria Legislativa 2 dias, 22 horas, 24 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 23/05/2025

20/05

Protocolo Secretaria Legislativa Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 20/05/2025

mai

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

Projeto de Lei 43/2025

Histórico da Tramitação 260 Dia(s), 3 horas, 8 minuto(s).

Histórico da Tramitação 260 Dia(s), 3 horas, 8 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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