| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Para Sançao e Aguardar Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 6 dias, 13 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2025 |
Fase: 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2025 08:43:11 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 dias, 13 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/08/25
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia (2ª Votação) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 17/08/2025 16:47:14 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: 1º Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/08/2025 11:47:56 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 8 dias, 20 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO PRIMEIRA VOTAÇÃO NA 18 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/25
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/08/2025 15:20:00 |
Ação: Para 1ª votação
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: para 1ª votação na 18ª sessão ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Verificar Comissão |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/08/2025 09:10:23 |
Ação: Enviar para votação
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Tempo gasto: 125 dias, 17 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: para primeira votação na 18ª sessão ordinária 11/08/25
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Anexar Parecer da Comissão (Const) |
Setor:Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 03/04/2025 15:37:53 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Encaminhar a Comissão (Const) |
Setor:Gabinete Vereador Tunico Gama |
| Envio: 03/04/2025 14:35:16 |
Ação: Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: favorável ao parecer jurìdico.
relator: Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Emitir Parecer Juridico |
Setor:Departamento Juridico |
| Envio: 03/04/2025 00:00:41 |
Ação: Constitucional
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Tempo gasto: 6 dias, 15 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Destacada a natureza não vinculante deste parecer, desde que observadas recomendações, opino pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 09/2025. Parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Encaminhar ao Juridico |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 21/03/2025 16:37:40 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: EMITIR PARECER JUIRIDICO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Fazer Leitura na Seção |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/03/2025 16:37:03 |
Ação: Lido
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Complemento da Ação: LIDO NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/25
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Incluir na Pauta da Sessão |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 21/03/2025 15:26:48 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: LEITURA PLENÁRIO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 21/03/2025 10:50:03 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: PARA LEITURA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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